ESTATUTO SOCIAL DA “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS TERMELÉTRICAS - ABRAGET"

ALTERADO E CONSOLIDADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2007

CAPÍTULO I


DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO.


ARTIGO 1º


Sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS TERMELÉTRICAS - ABRAGET", neste Estatuto também chamada simplesmente "ABRAGET", reger-se-á esta associação para fins não econômicos, integrada por sociedades produtoras termelétricas, por sociedades que detenham participação em produtoras termelétricas, ou por empresas interessadas na produção termelétrica, nos termos desse estatuto.

ARTIGO 2º


A ABRAGET tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco nº. 53 sala 1301 - Centro - CEP: 20090-004.

Parágrafo Único: A ABRAGET poderá abrir e extinguir representações onde o desenvolvimento de suas atividades o justifique, e quando aprovado em Assembléia Geral.

ARTIGO 3º


A ABRAGET tem por objetivos:

a) a defesa de direitos, interesses e  aspirações das associadas através da representação perante os poderes públicos e quaisquer outros órgãos e instituições;

b) a representação judicial ou extrajudicial de suas associadas para defesa de seus interesses;

c) a prestação de serviços de apoio a suas associadas, nos campos técnico, comercial, econômico, financeiro, jurídico, político e institucional;

d) a promoção de cursos, treinamentos, seminários, bem como edição de publicações de interesse das associadas;

e) a defesa dos fatores de competitividade dos empreendimentos termelétricos associados a aspectos locacionais, às tarifas de transmissão e distribuição, a fatores de perdas, ao custo e condições de aquisição do combustível, à complementaridade hidrotérmica, não se limitando a estes; bem como tratamento de questões técnicas comuns e de naturezas diversas inerentes aos geradores termelétricos;

f) estudar, pesquisar, acompanhar e influenciar assuntos diretamente ligados aos interesses das associadas, em especial quanto a:

i. questões institucionais e regulatórias que envolvam a produção por via térmica de energia elétrica;

ii. questões referentes ao fornecimento de gás, carvão e outros combustíveis para usinas termelétricas;

iii. questões referentes ao financiamento de usinas termelétricas;

iv. questões referentes ao planejamento da expansão do sistema elétrico, em especial quanto à consolidação da participação de usinas termelétricas na matriz energética brasileira;

v. questões referentes à operação do sistema elétrico brasileiro, em especial quanto ao despacho de geração de usinas termelétricas;

vi. questões referentes às regras de comercialização e de definição de preços, tarifas e lastro de energia contratável, de modo a preservar a viabilidade da expansão da geração por meio de usinas termelétricas.

ARTIGO 4º


A ABRAGET terá duração por prazo indeterminado.


CAPÍTULO II


DAS ASSOCIADAS, SUA ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E DESLIGAMENTO.


ARTIGO 5º


Podem ser associadas da ABRAGET (i), Sociedades Produtoras Termelétricas, (ii) sociedades titulares de participação societária em Sociedades Produtoras Termelétricas existentes ou autorizadas, ou (iii) sociedades interessadas na produção termelétrica que se proponham a contribuir para a consecução dos objetivos da associação.

Parágrafo Primeiro: Cada uma das Associadas deverá credenciar um representante e um suplente para representá-la com outorga de poderes suficiente para o atendimento pleno das disposições deste Estatuto, inclusive para integrarem, se eleitos, os órgãos da administração e com amplos poderes para o livre exercício do direito de voto nas Assembléias Gerais.

Parágrafo Segundo: Não há, entre as associadas, direitos e obrigações recíprocas, em conformidade com parágrafo único do artigo 53 do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo Terceiro: Nem as Associadas da ABRAGET, nem os seus representantes referidos no parágrafo primeiro acima, responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais desta Associação.

Parágrafo Quarto: O quadro social da ABRAGET é composto, dentre as sociedades descritas no caput do artigo, por 03 (três) categorias de Associadas conforme a seguinte classificação: (i) categoria OURO; (ii) categoria PRATA; e (iii) categoria PADRÃO.

I. A categoria de Associadas OURO terá preferência para a ocupação de até 05 (cinco) assentos titulares no Conselho Diretor e até 02 (duas) vagas titulares no Conselho Fiscal;

II. A categoria de Associadas PRATA terá preferência para a ocupação de até 02 (dois) assentos titulares no Conselho Diretor e até 01 (uma) vaga no Conselho Fiscal;

III. A categoria de Associadas PADRÃO terá preferência para a ocupação de até 01 (hum) assento titular no Conselho Diretor, das 08 (oito) vagas suplentes no Conselho Diretor e das 03 (três) vagas suplentes no Conselho Fiscal. Além disso, terá direito a ocupar os demais assentos titulares do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, desde que as vagas não sejam ocupadas pelos Associados OURO e PRATA.

Parágrafo Quinto: Como reconhecimento pela iniciativa de constituição da ABRAGET são nomeadas Associadas Fundadoras, as seguintes empresas que participaram dos atos de constituição da associação:

El Paso Rio Claro Ltda.

EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.

SFE – Sociedade Fluminense de Energia Ltda.

Shell Brasil S.A.

Termogaúcha – Usina Termelétrica S.A.

TERMORIO S.A.

Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.

Usina Termelétrica Paracambi Ltda.

Parágrafo Sexto: Além das Associadas, a ABRAGET poderá receber ainda a colaboração de Colaboradoras que serão sociedades com interesses comuns e convergentes aos da geração termelétrica ou sociedades ou pessoas jurídicas com interesse no mercado termelétrico e.g. sociedades fornecedoras de equipamentos, sociedades de engenharia, centros de pesquisa, entre outras.

Parágrafo Sétimo: As Colaboradoras não têm a qualidade de Associadas da ABRAGET, mas gozam dos direitos e das obrigações estabelecidos no presente Estatuto.

ARTIGO 6º


Além das Associadas presentes na assembléia geral de constituição da ABRAGET, outras sociedades ou pessoas jurídicas poderão vir a participar da ABRAGET na qualidade de Associadas ou Colaboradoras, em conformidade com o disposto neste artigo e desde que tal seja deliberado em Assembléia Geral com voto favorável de pelo menos 2/3 dos presentes, conforme estabelecido no artigo 15, alínea j) deste Estatuto.


ARTIGO 7º


São direitos das Associadas:

a) indicar um representante e um suplente que exercerá em seu nome e por sua conta todos os direitos e deveres perante ABRAGET, em conformidade com o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 5º do presente Estatuto;

b) indicar o seu representante como candidato para o exercício de qualquer cargo que componha os órgãos da administração da ABRAGET;

c) deliberar e votar sobre quaisquer matérias discutidas em Assembléia Geral;

d) requerer a lavratura de atas das Assembléias Gerais;

e) propor ao Conselho Diretor ou à Diretoria Executiva sugestões compatíveis com os interesses dos associados e com os objetivos da ABRAGET;

f) convocar a Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto;

g) examinar as contas e documentos da associação;

h) participar de reuniões, grupos de trabalho, seminários e de quaisquer outros eventos promovidos pela Associação;

i) receber as publicações, estudos, informes e demais documentos disponibilizados, segundo as normas regulamentares da associação; e

j) desligar-se do quadro social.

ARTIGO 8º


São direitos das Colaboradoras:

a) indicar um representante e um suplente que exercerá em seu nome e por sua conta todos os direitos e deveres perante a ABRAGET, em conformidade com o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 5º do presente Estatuto;

b) participar das Assembléias Gerais sem direito ao voto;

c) propor ao Conselho Diretor ou à Diretoria Executiva sugestões compatíveis com os interesses dos associados e com os objetivos da ABRAGET;

d) sugerir ao Conselho Diretor ou ao Diretor Presidente a convocação de Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto;

e) requerer a lavratura de atas das Assembléias Gerais;

f) examinar as contas e documentos da associação;

g) participar de reuniões, grupos de trabalho, seminários e de quaisquer outros eventos promovidos pela Associação;

h) receber as publicações, estudos, informes e demais documentos disponibilizados, segundo as normas regulamentares da associação; e

i) cessar a sua colaboração com a ABRAGET.

ARTIGO 9º


São deveres tanto das Associadas quanto das Colaboradoras:

a) cooperar com a ABRAGET para que seus objetivos sejam atingidos, comparecendo às Assembléias Gerais, sempre que possível;

b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

c) respeitar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Diretor e das atividades da Diretoria Executiva e demais órgãos deliberativos e/ou administrativos da ABRAGET;

d) fazer pontualmente o pagamento da sua respectiva contribuição mensal.

ARTIGO 10


A Associada que desejar se desligar da ABRAGET deverá enviar comunicação por escrito para a Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do pretendido desligamento, sendo obrigatória a convocação e realização, dentro desse prazo, de Assembléia Geral Extraordinária para discussão do desligamento.

Parágrafo Único: A Colaboradora que desejar cessar a sua colaboração com a ABRAGET deverá informar por escrito a Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da cessação da colaboração.


CAPÍTULO III


DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DAS RECEITAS DA ABRAGET.


ARTIGO 11


A manutenção da ABRAGET e o seu patrimônio se farão por receitas constituídas de:
a) contribuições mensais das Associadas, aprovadas em Assembléia Geral

b) contribuições extraordinárias de suas Associadas, aprovadas em Assembléia Geral;

c) doações, subvenções e legados;

d) ganhos decorrentes de ações judiciais;

e) receitas de aplicações do seu patrimônio; e

f) outras fontes de receita constituídas em seu favor por associadas ou por terceiros, neste último caso após aprovação da Assembléia Geral, mediante proposições ou resoluções do Conselho Diretor.

Parágrafo Primeiro: As Colaboradoras contribuirão mensalmente para a ABRAGET com, no mínimo, a metade da contribuição das Associadas.

Parágrafo Segundo: Estando excluído qualquer fim econômico, o patrimônio e os recursos da ABRAGET, em nenhuma hipótese, poderão ter aplicação diversa da estabelecida neste Estatuto.

Parágrafo Terceiro: As despesas da ABRAGET devem guardar estreita e específica relação com sua finalidade e devem estar de acordo com o programa orçamentário preparado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Diretor e pela Assembléia Geral.


CAPÍTULO IV


DA ADMINISTRAÇÃO.


ARTIGO 12


São órgãos da administração da ABRAGET:

a) a Assembléia Geral;

b) o Conselho Diretor;

c) a Diretoria Executiva; e

d) o Conselho Fiscal.


TITULO I


DA ASSEMBLÉIA GERAL.


ARTIGO 13


A Assembléia Geral, órgão soberano da associação, será composta pelos representantes das associadas credenciadas na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 5º deste Estatuto, e, quando regularmente convocada e instalada, poderá resolver todos os negócios e tomar quaisquer deliberações de interesse comum das Associadas, inclusive a de modificar o presente Estatuto.

ARTIGO 14


A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 31 de março de cada ano e terá por objetivo deliberar sobre as seguintes matérias:

a) apreciação do relatório e das contas da Diretoria Executiva, do balanço geral e demais demonstrações financeiras da ABRAGET, referentes ao exercício anterior;

b) apreciação e aprovação do orçamento anual da ABRAGET;

c) definição e aprovação do valor da contribuição mensal das Associadas;

d) eleição do Diretor Presidente e do Diretor Executivo, quando for o caso;

e) eleição dos membros do Conselho Diretor e, dentre os eleitos, do Conselheiro Presidente e seus suplentes, e,

f) eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, quando for o caso.

ARTIGO 15


A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, nos demais casos e formas previstas neste Estatuto Social e sempre que os interesses sociais o exigirem, para deliberar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

a) fixação das políticas e definição das formas de realização dos objetivos da ABRAGET;

b) estabelecimento das diretrizes básicas de organização e administração que deverão estar contidas em Regimento Interno;

c) revisão do valor da contribuição mensal das Associadas e definição e aprovação do valor de eventual contribuição extraordinária das Associadas;

d) aprovação do Regimento Interno e suas modificações;

e) destituição e/ou substituição do Diretor Presidente e Diretor Executivo, a qualquer tempo;

f) substituição dos membros do Conselho Diretor, em caso de vacância;

g) alteração deste Estatuto;

h) autorização para o Conselho Diretor receber e alienar bens móveis (acima do valor equivalente a 30% do patrimônio da associação conforme o último balanço aprovado) e imóveis, havidos por doação ou por outra forma;

i) tomar as providências que julgar necessárias para proteção dos interesses da ABRAGET, em face dos pareceres do Conselho Fiscal;

j) deliberar sobre a admissão e exclusão de Associadas;

k) deliberar sobre contratações de consultorias ou escritórios de advocacia para ações específicas, podendo tal contratação ser autorizada, nos casos urgentes, por decisão do Conselho Diretor, “ad referendum” de deliberação da Assembléia Geral;

l) deliberar sobre a participação da ABRAGET em outras associações ou entidades, desde que obedecidos os mesmos objetivos;

m) deliberar a respeito da dissolução da ABRAGET e liquidação de seu patrimônio, conforme previsto neste Estatuto, e,

n) decidir em última instância sobre qualquer questão relativa à ABRAGET.

ARTIGO 16


A Assembléia Geral será presidida pelo Conselheiro Presidente do Conselho Diretor. Na ausência do Conselheiro Presidente, será escolhido, pelos demais conselheiros do Conselho Diretor, o substituto. A Assembléia Geral será secretariada por um representante das Associadas, eleito dentre os presentes.

ARTIGO 17


Nas deliberações da Assembléia Geral, cada Associada em dia com suas obrigações terá direito a um voto.

ARTIGO 18


As Assembléias Gerais poderão ser convocadas pelo Conselheiro Presidente do Conselho Diretor, pelo Diretor Presidente da Diretoria Executiva, ou, ainda, conforme disposto no artigo 60 do Código Civil Brasileiro, por 1/5 da totalidade das Associadas, por meio reconhecido pelas Associadas, contendo tal convocação, local, data, hora de realização, e a ordem do dia.

Parágrafo Primeiro: A convocação da Assembléia Geral, deverá ser feita com 8 (oito) dias corridos de antecedência, no mínimo, contado o prazo da data de expedição do último comunicado, que deverá prever a realização da Assembléia Geral, em primeira e segunda convocação, esta última designada para realizar-se com pelo menos trinta minutos após o horário previsto para a primeira convocação.

Parágrafo Segundo: As formalidades de convocação ficam dispensadas quando todas as Associadas comparecerem à Assembléia Geral ou declararem por escrito estarem cientes do local, hora, data e ordem do dia da reunião.

Parágrafo Terceiro: A Assembléia Geral torna-se dispensável quando todas as Associadas deliberarem, por escrito, atendidas as mesmas exigências de quorum previstas para a Assembléia correspondente, sobre todas as matérias da pauta que seriam objeto dela.

ARTIGO 19


A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta das Associadas, e, em segunda convocação, com qualquer número de Associadas presentes, devendo a segunda convocação ser para no mínimo trinta minutos após a hora marcada para a primeira convocação.

ARTIGO 20


As deliberações da Assembléia Geral, salvo as exceções de caráter legal ou estatutária, serão tomadas mediante aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos das Associadas nela presentes.

Parágrafo Único: Para as deliberações relativas à alteração do Estatuto será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) das Associadas, em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim.

ARTIGO 21


As Associadas comparecerão às Assembléias Gerais por seus representantes legais ou procuradores, na forma do Parágrafo Primeiro do Art. 5º deste Estatuto.


TITULO II


DO CONSELHO DIRETOR


ARTIGO 22


O Conselho Diretor será composto por 8 (oito) Conselheiros Titulares, sendo um o Conselheiro Presidente, e 8 (oito) Conselheiros Suplentes, eleitos em Assembléia Geral, entre os representantes das Associadas, na forma do Parágrafo Primeiro e do Parágrafo Quarto, ambos do Artigo 5º deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro: O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução.

Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho Diretor não terão direito a remuneração pelo exercício do cargo.

Parágrafo Terceiro: Os Conselheiros Suplentes substituirão os respectivos membros titulares em suas ausências e impedimentos e, no caso de vacância, até que se proceda à efetiva substituição através da Assembléia Geral.

Parágrafo Quarto: Caberá ao Conselheiro Presidente, presidir as reuniões do Conselho Diretor e eventualmente substituir o Diretor Presidente no caso de vacância do cargo, sem fazer jus a qualquer remuneração nesta situação. Na hipótese do Conselheiro Presidente ou seu Suplente, estar impedido de comparecer às reuniões do Conselho Diretor, será escolhido o substituto pelos demais Conselheiros.

Parágrafo Quinto: O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente bimestralmente, e/ou sempre que necessário quando convocado por 2 (dois) Conselheiros, pelo Diretor Presidente ou pelo Conselheiro Presidente, que poderá estar representado por seu Suplente na forma do Parágrafo Terceiro, acima.

Parágrafo Sexto: Das reuniões do Conselho Diretor serão lavradas atas resumindo as deliberações tomadas, cuja elaboração ficará sob a responsabilidade do Conselheiro Presidente e do secretário da reunião e que serão disponibilizadas para as Associadas e Colaboradoras.

Parágrafo Sétimo: O Diretor Presidente e o Diretor Executivo da ABRAGET deverão, se assim o entenderem, participar das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto.

Parágrafo Oitavo: Cada um dos membros do Conselho Diretor terá direito a um voto. O Conselho Diretor reunir-se-á com a presença da maioria de seus integrantes e suas resoluções serão aprovadas pela maioria simples de votos dos presentes.

Parágrafo Nono: Em caso de empate nas decisões do Conselho Diretor, a matéria em questão será remetida para a reunião plenária da Associação.

Parágrafo Décimo: Os membros do Conselho Diretor não poderão fazer parte da Diretoria Executiva, a exceção do caso previsto no Parágrafo Quarto, acima.

Parágrafo Décimo Primeiro: Cada grupo composto por Associadas sob o mesmo controle econômico, não poderá estar representada no Conselho Diretor com o número percentual maior do que o número inteiro superior de sua representação no conjunto total das Associadas.

Parágrafo Décimo Segundo: Para os efeitos do parágrafo anterior, é considerado controle econômico a titularidade da maioria do capital social votante.

ARTIGO 23


Compete ao Conselho Diretor:


a) propor estratégias e políticas da associação e estabelecer diretrizes básicas de organização e administração que deverão estar contempladas no Regimento Interno;

b) atualizar, anualmente, o planejamento estratégico da Associação e elaborar um plano de atividades, em consonância com os objetivos da associação e com a evolução da geração termelétrica no sistema elétrico nacional, para serem discutidos e aprovados em Assembléia Geral;

c) mediante prévia aprovação da Assembléia Geral, celebrar quaisquer contratos que não possam ser celebrados pela Diretoria Executiva em virtude de conflitos de interesses;

d) apreciar o orçamento anual que venha ser encaminhado pela Diretoria Executiva, contendo as receitas e despesas bem como os investimentos, para encaminhamento à deliberação da Assembléia Geral;

e) acompanhar o cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e nas próprias reuniões do Conselho Diretor;

f) acompanhar a observância da Lei e deste Estatuto;

g) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários;

h) estudar e propor à Assembléia Geral alterações neste Estatuto;

i) acompanhar permanentemente as atividades desenvolvidas pela Associação, apresentando à Diretoria Executiva e à Assembléia Geral sugestões de correções ou novas implementações;

j) propor à Assembléia Geral, e quando for o caso, apreciar e aprovar contratações de consultorias ou escritórios de advocacia para ações específicas.

k) apreciar e encaminhar para aprovação em Assembléia Geral solicitações para admissão, categoria de enquadramento e exclusão de Associadas;

l) receber bens móveis e imóveis havidos por doação, desde que proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pela Assembléia Geral e que não acarretem em ônus para a ABRAGET;

m) apreciar e propor à Assembléia Geral acerca da realização de acordos e convênios de cooperação técnica e de troca de informações com entidades diversas.

n) acompanhar o desenvolvimento das atividades da Diretoria Executiva, aprovando a criação e extinção de coordenadorias, e,

o) contratar consultoria para suporte a Diretoria Executiva.


TITULO III


DA DIRETORIA EXECUTIVA


ARTIGO 24


A Diretoria Executiva é o órgão de administração da ABRAGET, com as atribuições que este Estatuto lhe confere.

ARTIGO 25


Os membros da Diretoria Executiva não serão pessoalmente responsáveis pelos atos praticados no exercício regular de sua gestão.

Parágrafo Único: Não obstante o dispositivo no caput deste Artigo, os membros da Diretoria Executiva da ABRAGET serão pessoalmente responsáveis pelos prejuízos que causarem pelos atos praticados no exercício de sua gestão, quando procederem:

I. com dolo ou culpa comprovada; ou

II. à prática de atos que violem a lei ou o presente Estatuto ou em desacordo com as deliberações do Conselho Diretor ou da Assembléia Geral.

 

ARTIGO 26


A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Presidente e um Diretor Executivo.

Parágrafo Primeiro: Os Diretores Presidente e Executivo serão eleitos pela Assembléia Geral, podendo ser por ela destituídos a qualquer tempo, não podendo pertencer ao quadro de empregados das Associadas.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de ausência do Diretor Presidente, este será substituído pelo Diretor Executivo e em caso de vacância pelo Conselheiro Presidente do Conselho Diretor, interinamente.

ARTIGO 27


Os Diretores Presidente e Executivo não serão remunerados pela ABRAGET.

ARTIGO 28


O Diretor Presidente e o Diretor Executivo são eleitos por um período de 2 (dois) anos, permanecendo no cargo quando findo esse período, até à posse de seu(s) sucessor(es), sendo permitida a recondução.

Parágrafo Primeiro: Os membros da Diretoria Executiva serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse que deverá ficar arquivado na sede da ABRAGET.

Parágrafo Segundo: Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de cargo da Diretoria Executiva, o substituto será eleito conforme deliberação da Assembléia Geral.

ARTIGO 29


Compete à Diretoria Executiva:

a) observar o planejamento estratégico e executar o plano anual de atividades e o orçamento aprovado da Associação, definido pelo Conselho Diretor e aprovado pela Assembléia Geral, e administrar os bens e serviços da ABRAGET;

b) cumprir as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Diretor;

c) estudar e propor medidas de caráter administrativo, financeiro e econômico no âmbito da ABRAGET;

d) adotar as providências cabíveis quanto à arrecadação, guarda e movimentação dos valores pertencentes à ABRAGET;

e) preparar e propor o orçamento anual correspondente aos custos, despesas e investimentos, a serem incorridos pela ABRAGET, para apreciação do Conselho Diretor e aprovação da Assembléia Geral;

f) prestar contas do exercício findo, assim como das providências para a elaboração e escrituração do balanço e dos livros contábeis, para apreciação do Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como a oportuna aprovação da Assembléia Geral;

g) representar judicialmente ou extrajudicialmente a Associação;

h) elaborar atas de reunião da Diretoria e manter os arquivos da ABRAGET, bem como desempenhar quaisquer atividades correlatas atribuídas à Diretoria;

i) propor ao Conselho Diretor a criação e extinção de coordenadorias;

j) propor ao Conselho Diretor a contratação de serviços de consultoria e serviços advocatícios, bem como a celebração de contratos relevantes;

k) realizar acordos e convênios de cooperação técnica que não acarretem em ônus para a ABRAGET;

l) realizar a troca de informações com entidades diversas, que não acarrete em prejuízo para a ABRAGET ou qualquer de suas Associadas, sempre respeitando as matérias e informações de caráter confidencial, e,

m) contratar e demitir funcionários da ABRAGET observando a lotação aprovada para o quadro funcional.

ARTIGO 30


A ABRAGET será representada pelo Diretor Presidente ou seu substituto. Na assinatura dos documentos que constituam em obrigações, deverão ser seguidas as condições abaixo:

a) pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Executivo;

b) pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Executivo em conjunto um procurador; ou

c) por dois procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes expressos para tanto.

Parágrafo Primeiro: A abertura, movimentação e fechamento de contas bancárias em nome da ABRAGET serão realizados conforme as regras de assinatura conjunta dispostas neste Artigo.

Parágrafo Segundo: Os instrumentos de mandato outorgados pela ABRAGET deverão ser firmados por seu Diretor Presidente conjuntamente com o Diretor Executivo, e deverão, além de determinar expressamente os poderes atribuídos no mandato, indicar o prazo de vigência dos mesmos. Em caso de não indicação do prazo de vigência, o instrumento de mandato será considerado válido pelo prazo de 1 (um) ano, exceção feita àquelas procurações outorgadas com propósito de representação em juízo, as quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, a outorgado devidamente qualificado.

ARTIGO 31


A denominação social somente deverá ser usada em atos ou operações relacionados com os objetivos e os interesses da ABRAGET.

Parágrafo Único: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à ABRAGET, os atos praticados em seu nome por qualquer de seus integrantes, dirigentes, empregados ou procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

ARTIGO 32


A Diretoria Executiva deverá elaborar relatórios periódicos, com demonstração das contas de investimentos e despesas, e submetê-los ao parecer do Conselho Fiscal, para apreciação do Conselho Diretor e encaminhamento a Assembléia Geral.


TITULO VI


DO CONSELHO FISCAL


ARTIGO 33


O Conselho Fiscal será integrado por 3 (três) membros efetivos, e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos pela Assembléia Geral, devendo ser respeitada a rotatividade de seus membros entre as Associadas, bem como o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 5º deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro: É vedada a remuneração de qualquer membro, efetivo ou suplente do Conselho Fiscal.

Parágrafo Segundo: Os membros do conselho diretor não poderão fazer parte do conselho fiscal e vice versa.

Parágrafo Terceiro: O Conselho Fiscal funcionará em caráter permanente,

ARTIGO 34


Compete ao Conselho Fiscal examinar as demonstrações das contas de investimentos e despesas apresentadas pela Diretoria Executiva, encaminhando seu parecer ao Conselho Diretor e à Assembléia Geral:


CAPÍTULO V


DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS


ARTIGO 35


O exercício social terá inicio em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.

ARTIGO 36


Ao fim de cada exercício será levantado o balanço geral, elaboradas as demonstrações financeiras e preparado o relatório da Diretoria Executiva, referente às importâncias recebidas e despendidas pela ABRAGET no decorrer do exercício, devendo estes documentos ser submetidos à apreciação do Conselho Diretor para oportuna deliberação pela Assembléia Geral Ordinária.


CAPÍTULO VI


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


ARTIGO 37


A ABRAGET será extinta quando assim deliberar a Assembléia Geral, para este fim especialmente convocada e com presença de, pelo menos 2/3 (dois terços) das Associadas.

Parágrafo Único: No caso de extinção da ABRAGET, seu patrimônio terá a destinação que for deliberada pela Assembléia Geral, obedecidos os dispositivos legais.

ARTIGO 38


Aplicam-se nos casos omissos ou duvidosos as disposições previstas no Código Civil Brasileiro, bem como pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

 




ABRAGET - Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - CNPJ 05.045.195/0001-00
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